Inciso L - Direito de lactantes presas à amamentação

Inciso L - Direito de lactantes presas à amamentação

From: Artigo 5º
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O inciso L do artigo 5º da Constituição Federal garante que mães privadas de liberdade possam permanecer com seus filhos durante o período da amamentação. Quer saber mais sobre o direito de lactantes presas à amamentação? Continue conosco!

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